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As notícias que têm vindo a público sobre a situação financeira da Madeira são preocupantes. Não só a região autónoma está numa situação financeira grave, como o líder do Governo Regional veio a público assumir o falseamento das contas do arquipélago e o desrespeito doloso das leis em vigor. Tendo em conta estes factos, o MLS considera que:
- Todas as possíveis violações das leis existentes em matéria das contas públicas da Região Autónoma da Madeira deverão ser investigadas, os responsáveis deverão ser levados perante a Justiça e as suas declarações públicas deverão ser tidas em conta como agravante dos factos que vierem a ser apurados. Deverá também ser investigado se existem políticos que já teriam conhecimento dos factos agora descobertos e que omitiram a informação. Face aos sacrifícios financeiros a que estão a ser sujeitos todos os portugueses, seria uma falta de respeito pelos contribuintes que a violação de leis da República, que regulam o funcionamento das Regiões Autónomas, ficasse impune.
- Esperamos que os Madeirenses penalizem duramente o PSD-Madeira nas eleições que se aproximam, dado ser evidente que este é o único partido que pode ser responsabilizado pela situação a que chegaram as contas da Região Autónoma. Felizmente, o sistema eleitoral da Madeira é bem mais proporcional que o do Continente, e é possível a novas forças políticas entrarem na assembleia regional e fiscalizarem as políticas do partido do governo. Menos que uma forte derrota do PSD-Madeira só pode ser entendido como uma falta de respeito e de solidariedade para com os milhões de cidadãos portugueses que terão de pagar os desmandos do referido partido;
- Sendo a Região Autónoma detentora de numerosas empresas no arquipélago, as quais não têm qualquer razão para estarem nas mãos de entidades públicas, nomeadamente empresas em áreas como a restauração, laticínios, eletricidade, portos, gestão de aeroportos e imprensa, o MLS exige a sua rápida privatização. Tal irá permitir a amortização da dívida madeirense. Já as empresas em falência técnica deverão ser declaradas falidas. A má gestão destas empresas por parte do Estado é nítida, tendo em conta as notícias vindas a público de que as dívidas conjuntas das mesmas são superiores à riqueza anual produzida na Região Autónoma e de que houve desvios de empréstimos contraídos por estas empresas para pagamento de salários de funcionários públicos;
- Não consideramos correto que o Estado Central se venha a responsabilizar pelas dívidas contraídas pelo Governo Regional. O pagamento das mesmas deverá ser feito tendo como base impostos coletados localmente. A autonomia não pode ser apenas num sentido. Seria de uma injustiça clamorosa que fossem agora as regiões mais pobres a ajudar umas das regiões mais ricas, ainda para mais quando já se sabe que os problemas resultam de uma vontade consciente de contornar os mecanismos de controlo legal e financeiro.
- Deverá existir uma auditoria minuciosa às contas apresentadas pelo Governo Regional nos últimos anos e as leis da República deverão ser revistas por forma a que exista penalização penal nos casos em que os políticos, a nível nacional, regional ou local violem leis de financiamento do Estado de forma dolosa. Deverá também ser considerada a possibilidade, particularmente se vier a ser necessária uma contribuição financeira adicional do Estado Central, de suspender a autonomia da Madeira, pelo menos na área orçamental e fiscal, devido aos problemas provocados pelas más práticas de gestão anteriores.
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